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Customs Procedures

Importation
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Regimes Aduaneiros Especiais
Cargo Manifest
Other Procedures
- Declaração Aduaneira
Intervenientes dos Sistemas da JUE

Agentes de Navegação
O primeiro documento a ser processado pela alfândega é o Manifesto de carga.
O manifesto é o documento que contém a informação sobre a carga que qualquer meio de transporte que chega ou sai do território aduaneiro.

Transitários
São os responsáveis pela submissão das declarações aduaneiras das mercadorias em trânsito.
Declarantes
São os que submetem declarações de mercadorias ou dos meios de transporte em seu nome ou, a pessoa em nome de quem a declaração aduaneira é legalmente feita.

Terminais de Mercadorias
São as áreas fiscais primárias com instalações adequadas onde as mercadorias, objecto de transporte internacional, são depositadas sob controlo aduaneiro em regime suspensivo de pagamento das imposições.
A exploração dos terminais internacionais de mercadorias compete ao Estado podendo a sua gestão ser exercida através de concessão por uma entidade idônea (Operador do Terminal).
A entidade que exerce a gestão do terminal internacional de mercadorias é fiel depositária das mercadorias sob acção fiscal que nele se encontram arrecadadas.

Bancos Colectores
São os Bancos Comercias que aceitam a subscrição para prestação de serviços de cobrança de receita, canalizar as receitas cobradas e a respectiva informação financeira ao Estado.

Ministérios e Agências de Controlo (MAC)
São os Ministérios, Órgãos e outras Agências de Controlo do Estado envolvidas no processo de emissão de autorização, certificação, licenciamento, cadastro entre outros, numa dada operação de comércio externo.